Os Vereadores da BANCADA PT infra-assinado(a)(s), no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Curitiba a seguinte proposição:Emenda Modificativa

SÚMULA: Emenda Modificativa ao projeto de lei 05.00288.2006, que “Dispõe sobre a
Organização do Sistema Municipal de Ensino ? SISMEN”.

Modifique-se o inciso X do artigo 15 do projeto de lei para que passe a vigorar com a seguinte redação: “X ? efetivar o regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino.”
Justificativa:

A construção de um Sistema Municipal de Ensino se inspira no pressuposto de aproximar o centro de decisão da população. A presente emenda tem o objetivo de ampliar a democratização, a universalização do ensino e incentivar a participação popular organizada.